Não À Banalização do Aborto...

Por Inês Almendra

O aborto regressa à agenda política a pouco mais de três meses das eleições legislativas. A maioria PSD/CDS avança com uma proposta de alteração à iniciativa legislativa de cidadãos pelo “direito a nascer”.

No panorama da intervenção pública desencadeada pela sociedade civil é apresentada uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos com o nome “Lei de Apoio à Maternidade e Paternidade – do Direito a Nascer”. Esta iniciativa pede a revisão da lei da despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Estão em causas cláusulas protectoras da vida humana, tais como regras mais apertadas para as mulheres que queiram abortar e o fim dos benefícios actualmente ao dispor das mulheres que recorrem à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG). Este grupo de cidadãos defende, entre outras coisas, o acompanhamento prévio e obrigatório das mães que desejem abortar, a necessidade de ouvir o outro progenitor sempre que se deseje interromper voluntariamente a gravidez e que seja proibido o afastamento dos médicos que são objectores de consciência e que, por isso, deixam de estar autorizados a acompanhar as mães que querem abortar.

PSD e CDS rejeitaram o projecto de lei de iniciativa cidadã mas não na íntegra. É verdade que a maioria se revê em alguns dos pontos enunciados. A alteração que a maioria propõe prevê que as mulheres que interrompem a gravidez passem a pagar taxas moderadoras, tais como são aplicadas a outros serviços de saúde. Reforça-se ainda a necessidade obrigatória de consultas multidisciplinares, incluindo planeamento familiar, antes e depois da Interrupção Voluntária da Gravidez. São afastados pontos da inicativa tais como a obrigatoriedade de a mulher assinar a ecografia antes de abortar ou as questões relacionadas com subsídios atribuídos a quem pratique IVG por impedir o pleno exercício da função laboral.

Como Inês Teotónio Pereira revela: a proposta de alteração da maioria podia ter ido mais longe mas não foi conseguido o consenso.

Apelamos, neste sentido, a que os deputados não desperdicem esta oportunidade de reverter uma das piores e mais graves tendências introduzidas na nossa vida social. Urge combater o movimento a que se assiste na nossa sociedade de banalização do aborto. Faz todo o sentido reconhecer a evidência de que os direitos da criança têm origem ante-natal e requerem como ponto de partida o direito a nascer. Na situação actual, a interrupção voluntária da gravidez, mais do que despenalizada, é promovida. Mais de 20% dos abortos referidos são reincidências e todos são financiados integralmente pelo Serviço Nacional de Saúde.

Neste contexto, e no sentido da alteração legislativa apresentada pela maioria, vale a pena lembrar que o direito a nascer antecede, por natureza, qualquer outro direito.

Presidente da JP Guimarães